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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10600 Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10601 Suspeição Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
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