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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7752 Bancários Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
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