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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5592 Avaria Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7799 Clandestinos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7767 Substituição do Produto Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7769 Abatimento proporcional do preço Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7781 Protesto Indevido de Título Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7780 Indenização por Dano Material Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11867 Produto Impróprio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4862 Transporte Aéreo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4829 Atraso de vôo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4830 Cancelamento de vôo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4831 Overbooking Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4832 Extravio de bagagem Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7748 Acidente Aéreo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7617 Telefonia Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7627 Pulsos Excedentes Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7618 Turismo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7619 Consórcio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7621 Seguro Sim
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