Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3637 | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3638 | Crimes contra o mercado de capitais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3640 | Crimes de genocídio | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3641 | Sigilo Telefônico | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3642 | Crimes da Lei de licitações | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3643 | Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3647 | Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3650 | Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3651 | Crimes Agrários | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3653 | Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3654 | Crimes Eleitorais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10747 | Inscrição fraudulenta | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10748 | Calúnia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10749 | Difamação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10750 | Injúria | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10751 | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10752 | Aliciamento eleitoral | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10753 | Falso eleitoral | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10754 | Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10755 | Boca de urna | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10756 | Indução à inscrição indevida | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10815 | Desordem eleitoral | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10816 | Falsificação de documento público para fins eleitorais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10817 | Uso de documento falso | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10818 | Obtenção de documento falso | Sim |
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