Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10994 | Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10995 | Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10998 | Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11004 | Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11005 | Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11006 | Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11007 | Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3548 | Peculato | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3550 | Peculato mediante erro de outrem | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3551 | Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3552 | Emprego irregular de verbas ou rendas públicas | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3553 | Concussão | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3554 | Excesso de exação | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3555 | Corrupção passiva | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3556 | Facilitação de contrabando ou descaminho | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3557 | Prevaricação | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3558 | Condescendência criminosa | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3559 | Advocacia administrativa | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3560 | Violência arbitrária | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3561 | Abandono de função | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3562 | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3563 | Violação do sigilo funcional | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3564 | Violação do sigilo de proposta de concorrência | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3596 | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Sim |
Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3597 | Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | Sim |
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