Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3521 | Quadrilha ou Bando | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5869 | Incitação ao Crime | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5870 | Apologia de Crime ou Criminoso | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3524 | Moeda Falsa / Assimilados | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3527 | Petrechos para falsificação de moeda | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3528 | Emissão de título ao portador sem permissão legal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3529 | Falsificação de papéis públicos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3530 | Falsificação do selo ou sinal público | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3531 | Falsificação de documento público | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3532 | Falsificação de documento particular | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3533 | Falsidade ideológica | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3534 | Falso reconhecimento de firma ou letra | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3535 | Certidão ou atestado ideologicamente falso | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3536 | Falsidade material de atestado ou certidão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3537 | Falsidade de atestado médico | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3538 | Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3539 | Uso de documento falso | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3540 | Supressão de documento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3541 | Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3542 | Falsa identidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3543 | Fraude de lei sobre estrangeiros | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3545 | Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 3546 | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10992 | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10993 | Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público | Sim |
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