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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5841 Duplicata Simulada Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5843 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5844 Fraude no Comércio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3443 Violação de direito autoral Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Sim
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