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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6156 Descontos dos benefícios Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6162 Decadência/Prescrição Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6164 Declaração de Ausência Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6165 Atividade concomitante Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6166 Renúncia ao benefício Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6168 Períodos de Carência Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6169 Limite Mínimo de Idade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6170 Perda da qualidade de segurado Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6171 Inclusão de Dependente Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10879 Limite de Renda Familiar Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6175 Cumulação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6177 Concessão Sim
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