Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6075 | Adicional de Tarifa Aeroportuária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6076 | AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6077 | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6078 | Seguro Apagão (Lei 10.438/02) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6079 | Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6080 | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6081 | FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6082 | FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6083 | Contribuição de Iluminação Pública | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6084 | IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6085 | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6086 | Contribuição sobre Açúcar e Álcool | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6087 | CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6088 | Discriminação Tributária MERCOSUL | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6090 | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6091 | PAES/Parcelamento Especial | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6092 | SIMPLES | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6093 | Super SIMPLES | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6095 | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6096 | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6097 | Urbana (Art. 48/51) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6098 | Rural (Art. 48/51) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6099 | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6100 | Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6101 | Auxílio por Incapacidade Temporária | Sim |
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