Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10545 | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10546 | Suspensão | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10549 | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10547 | Interrupção | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10550 | Despacho de Citação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10548 | Decretação de Ofício | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5993 | Decadência | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10551 | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5994 | Compensação | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5995 | TDA/Títulos da Dívida Agrária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5996 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5997 | Denúncia espontânea | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5998 | Lançamento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5999 | CND/Certidão Negativa de Débito | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6000 | Expedição de CND | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6001 | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6002 | Certificado de Regularidade - FGTS | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6003 | Incentivos fiscais | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6004 | Anulação de Débito Fiscal | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6005 | Juros/Correção Monetária | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6006 | Prazo de Recolhimento | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6007 | Repetição de indébito | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 6008 | Base de Cálculo | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10556 | Exclusão - ICMS | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10557 | Exclusão - IPI | Sim |
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