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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
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