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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
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