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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
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