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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
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