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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
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