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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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