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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13121 Contribuições Previdenciárias Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14859 Parcelamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13363 Bem de Família Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13364 Bem Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13458 Instrumentos de Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14204 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14911 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14910 Acidente Ferroviário Não Sim
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