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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12826 Ensino Noturno Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12915 Sistema Prisional Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12841 Mensalidades Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12848 Evasão e Abandono Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12929 Colação de Grau Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12827 Profissionais de Apoio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12830 Acessibilidade Física Não Sim
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