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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
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