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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13305 Suspensão / Interrupção Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14846 Devolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12951 Arquivamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12963 Condições da Ação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12978 Desistência da Ação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13026 Pressupostos Processuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13170 Falência Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13201 Inépcia da Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13252 Perempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
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