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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10790 Uso de bem público Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10790 Uso de bem público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10790 Uso de bem público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10790 Uso de bem público Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10790 Uso de bem público Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10790 Uso de bem público Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10790 Uso de bem público Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Não
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