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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10817 Uso de documento falso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3539 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10790 Uso de bem público Não Não
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