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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10659 Suspeição Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10423 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8928 Prazo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10424 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10938 Citação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10425 Rescisão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
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