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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10330 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10332 Serviço Militar Obrigatório Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10333 Ex-combatentes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10334 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10336 Corpo Feminino Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10910 Transferência de Unidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7798 Quanto à Carga Não Não
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