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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9737 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9740 Contra a dignidade sexual Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9742 Estupro Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9743 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9745 Corrupção de Menores Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9749 Assédio Sexual Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9751 Casa de Prostituição Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9752 Rufianismo Sim
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