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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9678 Roubo (art. 157) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9690 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9692 Outras fraudes Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9694 Receptação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9697 Furto Privilegiado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9699 Roubo Majorado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9700 Latrocínio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
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