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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10395 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
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