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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5972 Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5972 Municipais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5972 Municipais Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5972 Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5972 Municipais Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5972 Municipais Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5972 Municipais Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5972 Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5972 Municipais Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5972 Municipais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5972 Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5972 Municipais Não
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