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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10930 Município Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10930 Município Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10930 Município Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10930 Município Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10930 Município Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10930 Município Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10930 Município Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10930 Município Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10930 Município Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10930 Município Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10930 Município Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10930 Município Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10930 Município Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10930 Município Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10930 Município Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10930 Município Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10930 Município Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10930 Município Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10930 Município Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10930 Município Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10930 Município Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10930 Município Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5972 Municipais Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5972 Municipais Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5972 Municipais Não
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