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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
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