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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
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