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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11593 Direito de Resposta Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11593 Direito de Resposta Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11593 Direito de Resposta Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11593 Direito de Resposta Não Não
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