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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
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