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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4656 Direito Autoral Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4656 Direito Autoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4656 Direito Autoral Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14922 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14922 Direito Autoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14921 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14921 Direito Autoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
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