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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10881 Nepotismo Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10881 Nepotismo Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10881 Nepotismo Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10881 Nepotismo Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10881 Nepotismo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
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