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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9755 Contra a Família Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9757 Abandono Material Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9761 Bigamia Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9774 Incêndio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9775 Explosão Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
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