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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6213 Normas do Mercosul Não
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