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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4909 Eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4909 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4909 Eleição Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4909 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4909 Eleição Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4909 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4909 Eleição Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4909 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4909 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4909 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4909 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4909 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4909 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4909 Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4909 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4909 Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4909 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4909 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4909 Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4909 Eleição Não Sim
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