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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10138 Controle de Preços Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11147 Furto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10132 Restituição de área Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10129 Ocupação Temporária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10128 Servidão Administrativa Não Não
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