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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 15306 Nome Social Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15306 Nome Social Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15306 Nome Social Não Sim
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