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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11059 Confisco Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9716 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11054 Menagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
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