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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10743 Registro do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9745 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10744 Extinção do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10745 Filiação partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9742 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
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