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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4933 Apuração de haveres Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4933 Apuração de haveres Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4933 Apuração de haveres Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4933 Apuração de haveres Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4933 Apuração de haveres Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4933 Apuração de haveres Não Sim
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