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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10381 Classificação e/ou Preterição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10382 Anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10383 Prazo de Validade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10386 Modalidade / Limite Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10388 Edital Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10389 Revogação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10391 Recursos Administrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10392 Convênio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10393 Adjudicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
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