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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10200 Remoção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10095 Águas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10202 Afastamento do Cargo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10204 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10732 Verba de Representação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10215 Afastamento do Cargo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10216 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
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