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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10024 Interdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10233 Redistribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10232 Reversão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10230 Regime Previdenciário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10229 Remoção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10228 Transferência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10227 Direito de Greve Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10226 Reintegração ou Readmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10225 Acumulação de Cargos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10224 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10078 Radiodifusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10222 Estabilidade Não Sim
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