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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
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