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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6179 Conversão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6179 Conversão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
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