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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10144 Incentivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10144 Incentivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10144 Incentivo Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10144 Incentivo Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10144 Incentivo Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10144 Incentivo Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10144 Incentivo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10144 Incentivo Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10144 Incentivo Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10144 Incentivo Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10144 Incentivo Não Não
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