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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9674 Contra o Patrimônio Não Não
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