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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10805 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10811 Cassação de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Sim
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